Termos e Condições de Uso — 3ss99

1 Definições

Para os efeitos deste instrumento, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o website 3ss99, acessível pelo domínio https://3ss99.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, jogos, conteúdos e interfaces disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acesse, cadastre-se ou utilize a plataforma 3ss99.
• "Conta": o registro pessoal e intransferível do usuário na plataforma 3ss99, vinculado ao CPF informado no cadastro.
• "Aposta": qualquer transação financeira realizada pelo usuário com o propósito de participar de jogos de azar, apostas esportivas ou atividades correlatas disponibilizadas pela plataforma.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na conta do usuário, incluindo depósitos confirmados e ganhos creditados.
• "Bônus": valores creditados pela plataforma ao usuário a título de promoção, sujeitos a condições específicas de uso e rollover.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade exigido para realização de saques e para conformidade com a legislação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "CPF": Cadastro de Pessoas Físicas, número de identificação fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil, exigido para cadastro na plataforma.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 3ss99, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto ou promoção disponibilizados na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento da sua conta junto ao suporte.

3 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços da plataforma 3ss99, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de apostas, tais como os administrados pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou por esta própria plataforma;
• Não ser funcionário, colaborador ou familiar direto de colaboradores da operadora da plataforma 3ss99;
• Possuir capacidade civil plena para assumir obrigações legais e financeiras;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.

Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma. A constatação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF ou à mesma identidade resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com cancelamento de saldos de bônus e possível retenção de ganhos pendentes de verificação.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a plataforma 3ss99 exige a verificação de identidade (KYC) de todos os usuários que solicitem saques ou que atinjam determinados limites de movimentação financeira.

Os documentos obrigatórios para conclusão do KYC são:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, documento fundamental de identificação fiscal no Brasil;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás, internet ou fatura bancária emitida nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome e endereço completo do titular;
• Selfie de verificação — fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento visíveis e legíveis.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis, podendo ser reduzido para 1 a 2 horas em períodos de menor demanda. Após a aprovação, todos os limites de saque são desbloqueados.

5 Depósitos

Os depósitos realizados na plataforma 3ss99 estão sujeitos às seguintes condições gerais:

• O valor mínimo de depósito via Pix é de R$ 30,00 (trinta reais). Para transferências TED/DOC e Boleto Bancário, o mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O depósito máximo por transação via Pix é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites superiores podem ser negociados junto ao suporte para clientes VIP;
• Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, normalmente em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo Banco Central do Brasil;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar de 1 a 3 dias úteis para compensação;
• A plataforma não cobra taxas adicionais sobre depósitos realizados via Pix, Mercado Pago ou PicPay;
• Depósitos realizados via cartão de crédito podem estar sujeitos ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) conforme a legislação tributária brasileira vigente.

O 3ss99 não aceita depósitos realizados por terceiros. O titular da conta bancária utilizada para depósito deve ser o mesmo titular da conta cadastrada na plataforma. Depósitos de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

6 Saques

Os saques na plataforma 3ss99 estão condicionados às seguintes regras:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conclusão do processo de KYC é pré-requisito obrigatório para a aprovação de qualquer saque;
• Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação da solicitação, salvo em casos que requeiram análise adicional de segurança;
• O usuário pode solicitar até 3 (três) saques por período de 24 horas. Solicitações adicionais serão enfileiradas para o período seguinte;
• O método de saque deve corresponder ao método utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível, para fins de conformidade anti-fraude;
• Saques de saldos oriundos exclusivamente de bônus sem cumprimento do rollover exigido serão cancelados automaticamente.

7 Bônus e Promoções

O 3ss99 oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, incluindo o bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga e recompensas VIP. Todos os bônus estão sujeitos às seguintes condições gerais, salvo disposição em contrário nas regras específicas de cada promoção:

• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor combinado do depósito e do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias a partir da data de ativação do bônus;
• O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por usuário (por CPF, endereço de e-mail e dispositivo) e corresponde a 100% sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00;
• O depósito mínimo para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O saque máximo oriundo diretamente de saldo de bônus é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ciclo promocional;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser trocados por dinheiro sem o cumprimento das condições de rollover;
• Apostas em determinados jogos de alto RTP (retorno ao jogador superior a 97%) podem ser excluídas da contabilização do rollover, conforme indicado nas regras de cada promoção.

O 3ss99 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando possível. Bônus concedidos indevidamente por erro técnico poderão ser cancelados retroativamente.

8 Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma 3ss99 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade (apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, etc.) disponíveis na seção de regras da plataforma. As seguintes disposições gerais se aplicam a todas as modalidades:

• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada pelo usuário, salvo em situações expressamente previstas nas regras do produto;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta em andamento, a plataforma adotará a política de rever o resultado ou anular a rodada, a critério da equipe técnica, sempre com o objetivo de proteger o interesse do usuário;
• Apostas realizadas em eventos já iniciados ou encerrados, por falha de atualização de dados em tempo real, podem ser canceladas pelo 3ss99 sem aviso prévio;
• O uso de sistemas automatizados, bots ou softwares de terceiros para realizar apostas é estritamente proibido e resultará no encerramento imediato da conta;
• Resultados declarados pelo sistema são definitivos, salvo comprovação de erro técnico documentado e comunicado dentro de 72 horas após o evento.

9 Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 3ss99 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidos:

• A prática de qualquer modalidade de fraude, incluindo mas não se limitando à lavagem de dinheiro, uso de identidade falsa ou CPF de terceiros;
• A criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus de forma indevida ("bonus hunting" ou "bonus abuse");
• O uso de ferramentas de manipulação de resultados, programas de trapaça ou softwares que interfiram no funcionamento dos jogos;
• A realização de apostas em conluio com outros usuários para manipulação de odds ou resultados ("match-fixing");
• A transferência de fundos entre contas de usuários distintos sem autorização expressa da plataforma;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira ou cause dano à plataforma, a outros usuários ou a terceiros.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

O 3ss99 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer dispositivo destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação do próprio usuário para encerramento da conta;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente brasileira.

No caso de encerramento por violação de termos, os saldos de bônus são cancelados automaticamente. Saldos de depósito legítimos serão devolvidos ao usuário após a conclusão das investigações necessárias, salvo nos casos em que a retenção seja exigida por ordem judicial.

11 Limitação de Responsabilidade

O 3ss99 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional. No entanto, não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações desatualizadas exibidas por falha técnica;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade não diretamente causados por ação dolosa ou culposa do 3ss99;
• Problemas de conectividade entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma, causados por terceiros como provedores de internet ou operadoras de telefonia.

12 Jogo Responsável

O 3ss99 está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para que o usuário mantenha o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limite de depósito: o usuário pode definir um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês, a ser ativado mediante solicitação ao suporte;
• Pausa temporária: o usuário pode solicitar uma suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: mediante solicitação formal, o usuário pode ser permanentemente excluído da plataforma, com vedação de novo cadastro pelo mesmo CPF;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos para sessões superiores a 60 minutos contínuos de jogo.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou profissional, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável. Também recomendamos o serviço de apoio ao CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 141, disponível 24 horas por dia.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela plataforma 3ss99 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O usuário tem os seguintes direitos garantidos:

• Acesso aos próprios dados pessoais armazenados pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte.

Para mais informações sobre como o 3ss99 coleta, utiliza e protege seus dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.

14 Alterações dos Termos e Condições

O 3ss99 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, em especial para refletir mudanças na legislação brasileira de apostas ou em suas práticas operacionais. As alterações serão comunicadas ao usuário por meio de:

• Notificação visível na plataforma na data de entrada em vigor das alterações;
• Envio de comunicação ao endereço de e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para alterações substanciais.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 9.613/1998 — combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — uso da internet no Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições.